1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Tempestividade. Comprovação em agravo interno. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 31/3/2017, considerando-se publicado em 3/4/2017, de modo que o início do prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso especial teve início em 4/4/2017 e expirou em 26/4/2017. O presente recurso foi protocolizado em 27/4/2017, portanto, após o prazo recursal. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Culpa concorrente não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

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