1 - STJ Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Norma com status de Lei ordinária. CF/88 de 1967. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, independentemente dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Recurso especial. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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