1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Exame de admissibilidade na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de comprovação da materialidade. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Perícia. Comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Superação. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Fixação da pena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... (Continua)

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