1 - STJ Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Pacificação de entendimento. EREspp Acórdão/STJ. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp Acórdão/STJ. Compensação. Lei 10.637/2002. DCOMP. Imputação do pagamento: amortização dos juros e da correção monetária antes do principal. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Ofensa aos CTN, art. 108 e CTN, art. 110. Inocorrência.

«1. Nos tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Este o entendimento consagrado nas duas Turmas da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote