1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Questões suscitadas em petição avulsa. Omissão. Inexistência. Aplicação da Súmula 283/STF. Mero inconformismo. Pretensão de análise do mérito do recurso em ponto que não ultrapassou a admissibilidade. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão, em relação a questões referentes ao mérito da pretensão, suscitadas, por meio de petição avulsa, após a interposição do recurso especial, uma vez que o objeto deste é delimitado pelas suas razões recursais. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Falta de manifestação acerca de ofensa a dispositivos da Constituição da República. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão quando o julgamento, proferido na via do recurso especial, deixa de ser manifestar sobre questão trazida com base em alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, pois se cuida de matéria de competência do STF.

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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Ausência de vício.

I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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