1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamento inatacado. Súmulas 282 e 356/STF - e 7/STJ e 283/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CPC/1973, art. 515, § 3º, logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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