1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Conteúdo normativo dos arts. 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva do contrato. Reajuste do saldo devedor. Taxa referencial. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.
«1. O conteúdo normativo contido nos artigos 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC não foi objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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