1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação o Decreto regulamentar. Ato não compreendido no conceito de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - « O STJ entende não ser possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)» ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Saneamento que se impõe.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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