1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Suposta coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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