1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Saneamento. Matéria de direito devidamente prequestionada na origem. Inaplicabilidade das Súmulas 211 e 7/STJ. Previdenciário.

«1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame o conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Acórdão de origem reformado, reconhecendo a total procedência da demanda. Honorários já arbitrados pela primeira instância. Imposição do montante ao sucumbente, mais custas processuais. Embargos acolhidos.

«1. Se a demanda foi julgada parcialmente procedente, a sucumbência foi legitimamente compensada entre as partes.

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3 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Embargos acolhidos.

«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos.

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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Aplicação imediata. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. ... (Continua)

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