1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores devidos pelo fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Pronunciamento do STF. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Não-conhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público» (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... (Continua)

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