1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 475-B do CPC/1973 e 197 a 204, 884, 885 e 886 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia, ainda que implicitamente, à luz das matérias tratadas nos ARTS. 475-b do CPC/1973 e nos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

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2 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que não conhece do recurso. Paradigma que adentra o mérito. Inviável o dissenso interpretativo. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o mérito. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

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