1 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Invocação nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Servidor público. Execução contra a fazenda. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência atestada na origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador» (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de julgamento. Recurso especial. Razão de decidir. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado. Embargos de divergência. Pressuposto. Discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Hipótese inexistente. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote