1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo oriundo de ação coletiva. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Resp1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo não provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ).

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

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