1 - STJ Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das autoras.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC, art. 461, Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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