1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado e falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta de «estelionato judicial». Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Alegação esvaziada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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