1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Crime de perigo abstrato. Descrição de condução anormal do veículo. Prescindibilidade. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Condução do veículo sobre a influência de álcool incontroversa nos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O delito capitulado CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote