1 - STJ Consumidor e processual civil. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Débito por meio da qual a parte recorrida questiona a interrupção do fornecimento de água em sua residência desde julho de 2009 e a existência de débito no valor de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais, setenta e sete centavos) relacionado ao período de 1995 até o ajuizamento da ação. Afirma que «não obstante a existência de hidrômetro sob o A96S276438 na unidade consumidora, a ré insiste na cobrança faturada pelo mínimo multiplicada pelo de economias, considerando 03 (três) domicílios, o que equivale a uma forma de cobrança por estimativa». ... (Continua)

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2 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Contra o acórdão da Segunda Turma do STJ, vem a parte agravante interpor Agravo Interno sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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