1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«I - Os embargos merecem acolhimento. De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à alegação da parte embargante quanto à majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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