1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Não se equipara a penhora. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Ausência de contradição. Descabimento dos embargos declaratórios para sanar alegada contradição entre decisões diversas. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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