Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 175.4905.9001.4000

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.6074.2001.0000

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (DAC). Prova de não-repercussão do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - O ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos, por isso que, nessa sistemática, não se cogita do fenômeno da repercussão para os fins do CTN, art. 166 no que pertine à devolução. ... ()

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