1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Paradigma proferido em conflito de competência. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio não caracterizado.

«1. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no CPC/1973, art. 557 não se presta para configurar dissenso interpretativo (CPC, art. 546, I, c/c o art. 266, caput, do RISTJ).

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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