1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. (CPC/2015). Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Taxa condominial. Cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Mora ex re. Restituição em dobro do indébito. Descabimento. Ausência de má-fé na cobrança. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação do grau de sucumbência de cada parte. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Precedentes.
«1 - Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.