1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão das fileiras da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Legalidade do ato de cassação da aposentadoria. Decisão de acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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