1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de vícios construtivos cumulada com indenização por danos materiais e morais. SFH. Programa minha casa minha vida. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal «somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). ... (Continua)

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