1 - STJ agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo impróprio. Desclassificação. Emprego de grave ameaça contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consuma-se o delito de roubo impróprio quando o agente emprega grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a posse de bem subtraído.

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