1 - STJ Tributário. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba advocatícia. Alegada irrisoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos juros determinados no título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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