1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso do embargado para a) limitar os juros de mora a 12% ao ano e b) declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios, uma vez que o STJ fixou o entendimento de que a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Civil. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Reconhecimento do caráter abusivo. Encargo da normalidade. Descaracterização da mora. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão embargado decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

«1 - Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido período da normalidade - caso os juros remuneratórios - , haverá descaracterização da mora.

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