1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tema 476/STJ. Distinguishing. Ausência de omissão. Análise do alcance do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV (fls. 1.200-1.203, e/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ofensa. Exame. Descabimento. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. ... (Continua)

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