1 - STJ Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo.

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