1 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote