1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ.

1 - A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior. Desta forma, a análise da insurgência não incorre em violação à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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