1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Comprovação. Prova pericial indeferida. Essencialidade. Ônus da prova ( CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I). Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prova pericial. Contraditório. Necessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame de regras técnicas de admissibilidade. Impossibilidade.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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