1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prova pericial não produzida. Prescindibilidade. Higidez do conjunto probatório. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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