1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Advogado. Dever de urbanidade. Questão de Ordem. Representação a OAB. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

O sistema legal brasileiro assegura às partes e seus causídicos diversas modalidades recursais, bem como incidentes de suspeição e impedimento, aptos ao controle da imparcialidade judicial. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte impetrante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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