1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por ausência de provas. Escritura pública de retratação da vítima. Pedido subsidiário de declaração de nulidade dos atos processuais, por deficiência de defesa técnica. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts. 156, «caput», e 386, VII, do CPP, pleiteando sua absolvição por ausência de provas do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, «caput», do CP). Subsidiariamente, o recorrente requer a declaração de nulidade dos atos processuais por alegada violação ao princípio da ampla defesa por suposta deficiência de defesa técnica, invocando os arts. 564, IV, 396, e 396-A do CPP, além dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).... (Continua)

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