1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Critério de um oitavo sobre o intervalo do preceito secundário. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la.... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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