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Doc. LEGJUR 250.1061.0363.5160

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra pe tita. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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