1 - STJSeguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ, aplicada multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
2 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação aequalis". Fraude em licitações. Competência da Justiça Federal verificada no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Envolvimento de verbas públicas federais. Determinação desta corte acerca da possibilidade do aproveitamento dos atos já praticados. Aplicação da teoria do juízo aparente. Verificação do grau de certeza da proveniência do interesse da União. Impossibilidade. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta.
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