1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu o cônjuge sobrevivente como única herdeira do de cujus. Desprovimento. Irresignação dos agravantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão. Improcedência; demais argumentos são estranhos à decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não assiste razão aos agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao regime de bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
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2 - STJFamília. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829.CCB/2002, art. 1.845.
«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso.
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