1 - STJ Processual civil. Agravo. Embargos declaratórios. Omissão não configurada. Propósito meramente infringente. Rejeição.

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2 - STJ Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.

«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.

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