1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC [jurnum=435.092/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum]). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC [jurnum=126.292/STF exi=1] Acórdão/STF[/jurnum], ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 143 e 144, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. Execução provisória da pena restritiva. Ausência de identidade de situação do corréu. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido indeferido. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)

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