1 - STFExecução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.
«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado.
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2. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos CPC/73, art. 730 e CLT art. 884. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.... ()