1 - STJBem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.
1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022.
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2 - STJEmbargos de declaração em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Questões relevantes e pertinentes ao mérito da controvérsia que foram expressamente decididas no acórdão embargardo. Ausência do dever de enfrentar as demais questões que não se relacionam com a matéria decidida ou que não foram devolvidas no recurso especial. 1- não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pela parte ou quando deixa de se pronunciar sobre aquelas que não dizem respeito com a questão controvertida ou com a matéria devolvida no recurso especial, a saber, relevância de a extinção de condomínio ter sido requerida pel a embargante e aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, VII, do art. 1.715, parágrafo único, do cc/2002, e dos arts. 5º, caput e XXII, e 6º, caput, da CF/88. 2- embargos de declaração rejeitados.