1 - STJ Processual civil. Concurso público. Controle de legalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sustentação oral obstada na corte de origem. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Sustentação oral obstada na corte de origem. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o voto condutor do julgado proferido na origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente; b) o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no sentido de que, na forma da jurisprudência do STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; c) no que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante a obstada sustentação oral, observa-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo; d) quanto à alegação de que a Corte regional não se manifestou acerca dos casos «análogos/paradigmas suscitados pela recorrente» (fl. 1.182, e/STJ), verifica-se que a parte olvidou-se de indicar a norma jurídica que deixou de ser apreciada na instância de origem. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação de comprovante de agendamento. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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