1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resilição unilateral. Notificação ao usuário. Ausência. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição do município no siafi/cadin. Suspensão. Repasse de recursos. Ações sociais. Interpretação restrita.

1 - De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, a interpretação da expressão «ações sociais» não pode ser ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador (Lei 10.522/2002, art. 26).... (Continua)

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