1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reparação civil. Relação contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Omissão e contradição não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895 e 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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