1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Iniciativa da compradora. 10% o percentual de retenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 284/STJ. Redução do quantum. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181.

«O Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).

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