1 - STJ Processo civil. Administrativo. Astreinte. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal a quo diverge do entendimento jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Limitação temporal da astreinte. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação de conhecimento que objetiva a antecipação de tutela para suspender a eficácia do art. 24 da Portaria 145/2011, a confirmação da tutela provisória e a declaração de invalidade do referido ato normativo. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento somente para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

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