1 - STJ Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.

«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum» indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.»... (Continua)

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2 - STJ Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia» - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.»

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3 - STJ Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC/1973, art. 485.

«A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC/1973, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.»

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4 - STJ Ação rescisória. Violação de súmula. Descabimento.

«A pretensa violação de Súmula de Tribunal Superior não constitui motivação justificadora da rescisória, que só tem cabida quando há, na decisão rescindenda, ofensa a literal disposição de lei.»

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5 - STJ Ação rescisória. Requisitos. Decadência inexistente. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 106/STJ.

«Inexistindo inércia do autor, não se configura a decadência quando a citação, na rescisória, não foi efetivada, no prazo legal (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

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